Manifesto

1. TTIP e CETA, O QUE SÃO?

Actualmente há vários tratados em negociação, entre eles – TTIP, CETA, TPP, TISA (1) – que oficialmente, visam liberalizar o comércio e o investimento em vastas zonas do globo, mas, na verdade, o principal objectivo é construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas sobre os estados-nação. Enquanto o CETA abrange a UE e o Canadá, o TTIP engloba a UE e os EUA. Ambos os tratados propõem o ISDS para resolver conflitos entre o estado e as grandes empresas. Este mecanismo recorre a tribunais privados – os tribunais arbitrais – e permite às empresas processar o estado e exigir pesadas indemnizações, na sequência da mudança de políticas que considerem ameaçar a sua expectativa de lucros. No entanto não permite que o estado processe as empresas que lesem o ambiente ou o bem-estar das populações. No TTIP e no CETA a cláusula da soberania corporativa permite que o ISDS vigore durante 3 anos após a eventual rejeição do tratado pelos parlamentos, protegendo os investimentos feitos nesse período e mesmo anteriormente.
Para além da redução das tarifas alfandegárias, já pouco significativas, o TTIP visa sobretudo a harmonização das barreiras regulatórias pois são elas que, sendo muito diferentes nos dois lados do atlântico, restringem a livre circulação de bens e serviços.
Este processo poderia constituir uma oportunidade para aumentar o grau de exigência na protecção dos consumidores através de um nivelamento por cima. Mas, ao invés, foi transformada na oportunidade para aumentar as expectativas de lucro ao optar por operar o nivelamento por baixo através da exacerbação da concorrência.

A redução dos padrões de qualidade que ignoram o princípio da precaução, ainda em vigor na UE, a tónica na privatização dos serviços públicos, dos bens naturais comuns (água, sementes, biodiversidade), a redução dos salários e dos direitos dos trabalhadores, a desregulamentação do mercado financeiro, a limitação da liberdade de expressão e a não protecção de dados na Internet, bem como a redução das normas de protecção ambiental, de segurança e de soberania alimentar são algumas das consequências previsíveis. Para além disso, sendo o tecido empresarial europeu, constituído maioritariamente por PMEs, será fortemente depauperado pela concorrência com as grandes empresas americanas, agora em pé de igualdade. Entretanto, os benefícios económicos proclamados são marginais para a sociedade em geral, mesmo no melhor cenário hipotético.

Ao longo das negociações a Comissão Europeia (CE) auscultou sobretudo os representantes dos grupos económicos e financeiros de ambos os lados do Atlântico e, apenas 9% das reuniões envolveu grupos de interesse público. De realçar que no último inquérito à opinião pública, o mais participado de sempre e que não foi divulgado em Portugal, a CE decidiu não levar em conta a esmagadora maioria das opiniões dos cidadãos que se pronunciaram contra o ISDS.
O TTIP tem sido negociado em segredo e os próprios deputados europeus só com grandes restrições têm acesso a alguns dos textos em negociação. No entanto, o texto final do tratado será votado na íntegra pelo PE, sem possibilidade de alterações. A desregulamentação, ligada à harmonização das barreiras regulatórias, juntamente com o ISDS e as Comissões Regulatórias eliminam os mecanismos capazes de manter os equilíbrios entre o poder económico-financeiro e os interesses das populações e preconiza a destruição da própria democracia.
Em Outubro de 2014 um grupo de cidadãos alemães propôs a criação de uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) contra o TTIP e o CETA, a qual foi recusada pela CE. Na sequência desta recusa mais de 500 organizações europeias estão actualmente a promover uma ICE auto-organizada que já reuniu mais de 2,5 milhões de assinaturas.

2. O QUE NOS PREOCUPA?

A deterioração da qualidade de vida e da preservação dos recursos naturais associada à perda crescente de autonomia politica, económica e financeira de Portugal no contexto de uma mudança civilizacional, baseada na preponderância dos lucros de uns poucos em detrimento das pessoas e do ambiente, que será reforçada pela aplicação do TTIP e do CETA.
A inexistência de um debate público alargado, transparente e democrático, à semelhança do que ocorre nos outros países, está a impedir a maioria dos cidadãos de se aperceberem que a resposta à questão chave colocada por estes tratados irá alterar a sua vida, de forma irreversível: – “concorda que através do TTIP e do CETA se legalize o controlo que o poder económico-financeiro vem exercendo sobre o poder político e os mecanismos democráticos?”.

3. AS NOSSAS EXIGÊNCIAS E OBJETIVOS COMUNS:

Em conjunto com os demais cidadãos de ambos os lados do atlântico exigimos que qualquer acordo de comércio, agora ou no futuro, se realiza através de um processo de negociação transparente capaz de fortalecer as instituições democráticas das partes envolvidas, que respeite os princípios nas áreas dos direitos humanos, soberania alimentar e desenvolvimento sustentado e não proponha ISDS, Conselho de Cooperação (ou estrutura similar) nem mercadorização de serviços públicos ou de bens naturais comuns.
Os interesses das pessoas e do planeta têm de se sobrepor, de forma inquestionável, aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros.

4. O QUE FAZEMOS?

Trabalhamos pro bono na criação das condições necessárias à realização de um amplo debate público para tal tratamos e divulgamos informação em todos os canais a que vamos tendo acesso. Este trabalho realiza-se em colaboração estreita com as organizações parceiras.

5. QUEM SOMOS?

Cidadãos e organizações, membros da sociedade civil portuguesa. A Plataforma é constituída por pessoas comuns que querem exercer o seu dever de cidadania e acreditam na força da cooperação para mudar a realidade em que vivemos. O seu grau de participação é muito diversificado.

Notas:
(1)TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), TPP (Trans-Pacific Partnership), TISA (Trade in Services Agreement)